AREsp 2444639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende ações de conhecimento; embora a mera ultrapassagem da taxa média do BACEN não seja, por si, conclusiva de abusividade, no caso concreto o Tribunal de origem verificou discrepância significativa entre a taxa média e a contratada (1,26% versus 4,14%), caracterizando a abusividade e afastando a divergência jurídica exigida para conhecimento do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 se a extrapolação da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN implica, por si só, abusividade
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende ações de conhecimento; embora a mera ultrapassagem da taxa média do BACEN não seja, por si, conclusiva de abusividade, no caso concreto o Tribunal de origem verificou discrepância significativa entre a taxa média e a contratada (1,26% versus 4,14%), caracterizando a abusividade e afastando a divergência jurídica exigida para conhecimento do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial