AREsp 2615892 - DECISAO

AREsp 2615892 - DECISAO

Porquanto o acórdão de origem limitou os juros remuneratórios apenas em razão de estarem acima da taxa média divulgada pelo Bacen sem considerar outros elementos (custo de captação, spread, risco da operação, caracterização da relação de consumo), verificou-se ausência de elementos para análise integral da controvérsia; diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a simples taxa acima da média não basta para declarar abusividade, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação De Juros, Súmula 568/stj, Art. 932 NCPC
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada estar acima da taxa média do Bacen, por si só, configura abusividade
  2. 2 Quais elementos devem ser considerados para limitação dos juros remuneratórios (custo de captação, spread, análise de risco, caracterização da relação de consumo e desvantagem exagerada)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem quando o acórdão não examinou tais elementos

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão de origem limitou os juros remuneratórios apenas em razão de estarem acima da taxa média divulgada pelo Bacen sem considerar outros elementos (custo de captação, spread, risco da operação, caracterização da relação de consumo), verificou-se ausência de elementos para análise integral da controvérsia; diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a simples taxa acima da média não basta para declarar abusividade, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.