AREsp 2615792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu não haver cerceamento de defesa ao reconhecer que a controvérsia versava predominantemente sobre questões de direito com fatos documentais suficientes, autorizando julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Ademais, a Corte a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do BACEN como referencial, ponderando as peculiaridades do caso e concluindo pela abusividade dos juros pactuados; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado com base nos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão com referência à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Se era imprescindível a produção de prova pericial para o julgamento da ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu não haver cerceamento de defesa ao reconhecer que a controvérsia versava predominantemente sobre questões de direito com fatos documentais suficientes, autorizando julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Ademais, a Corte a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do BACEN como referencial, ponderando as peculiaridades do caso e concluindo pela abusividade dos juros pactuados; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial