AREsp 2547268 - DECISAO

AREsp 2547268 - DECISAO

O agravo foi negado porque a suspensão do feito não se aplica a ações de conhecimento relativas à liquidez do crédito (art. 18 da Lei 6.024/1974 e jurisprudência do STJ), o pedido de gratuidade restou prejudicado pelo recolhimento do preparo, e a revisão da taxa de juros não comporta reexame fático-probatório no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem demonstrou cabalmente, com base nos elementos dos autos e na discrepância importante entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (ultrapassando margem razoável adotada pelo juízo a quo), a abusividade em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 da Lei 8.078/1990 (CDC) e limite dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de preparo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a suspensão do feito não se aplica a ações de conhecimento relativas à liquidez do crédito (art. 18 da Lei 6.024/1974 e jurisprudência do STJ), o pedido de gratuidade restou prejudicado pelo recolhimento do preparo, e a revisão da taxa de juros não comporta reexame fático-probatório no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem demonstrou cabalmente, com base nos elementos dos autos e na discrepância importante entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (ultrapassando margem razoável adotada pelo juízo a quo), a abusividade em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do andamento processual (art. 18 da Lei 6.024/1974 não aplicável a ações de conhecimento).
  • Entendo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça (recolhimento do preparo).