REsp 2144923 - DECISAO

REsp 2144923 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão estadual reconheceu a abusividade dos juros apenas com base na taxa média de mercado e em parâmetro abstrato (10% acima da média), sem analisar os requisitos...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento E Retorno Dos Autos)
Outcome
recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reavaliação da abusividade dos juros conforme requisitos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 se a comparação com a taxa média do BACEN, isoladamente, é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.061.530/RS e suas diretrizes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão estadual reconheceu a abusividade dos juros apenas com base na taxa média de mercado e em parâmetro abstrato (10% acima da média), sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para revisão das taxas remuneratórias: (a) caracterização da relação de consumo; (b) presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e (c) demonstração cabal com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta (situação da economia na época, custo de captação, risco da operação, relacionamento com o banco,...

Court Disposition

recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reavaliação da abusividade dos juros conforme requisitos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.061.530/RS e correlatos).
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.