AREsp 2586470 - DECISAO

AREsp 2586470 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera ultrapassagem da taxa média do Banco Central não determina, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios; é necessário exame das peculiaridades do caso para demonstração cabal da abusividade, e no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a manutenção da decisão. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do Banco Central indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Limites e parâmetros para revisão contratual em relações de consumo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre a taxa média como referencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera ultrapassagem da taxa média do Banco Central não determina, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios; é necessário exame das peculiaridades do caso para demonstração cabal da abusividade, e no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a manutenção da decisão. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.