AREsp 2579922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios contratados: a taxa pactuada (2,84% ao mês; 39,94% ao ano) apresentou diferença pequena em relação à taxa média de mercado na data da contratação (27,43% ao ano), não evidenciando desvantagem exagerada; além disso, a pretendida revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também manteve-se a caracterização da mora por inexistirem encargos abusivos no período da normalidade.

Parties
Agravante: LUIZ GONCALVES GUIMARAES (LUIZ); Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Mora, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Mora Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ GONCALVES GUIMARAES (LUIZ)

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios contratados: a taxa pactuada (2,84% ao mês; 39,94% ao ano) apresentou diferença pequena em relação à taxa média de mercado na data da contratação (27,43% ao ano), não evidenciando desvantagem exagerada; além disso, a pretendida revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também manteve-se a caracterização da mora por inexistirem encargos abusivos no período da normalidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHECER do agravo.
  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.