AREsp 2580907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios nos termos e requisitos estabelecidos no REsp 1.061.530/RS, sendo a revisão para outro entendimento implicar reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Relação De Consumo, Abusividade, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Relação De Consumo Abusividade Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato consignado
  3. 3 Requisitos para caracterização de abusividade de juros conforme REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios nos termos e requisitos estabelecidos no REsp 1.061.530/RS, sendo a revisão para outro entendimento implicar reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.