AREsp 2609230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de matéria fático-probatória, e da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial contábil; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em R$500,00, totalizando R$2.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas STJ (5, 7, 83, 211), Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Taxa Média Do BACEN, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Civis Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Súmulas STJ (5,7,83,211) Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de matéria fático-probatória, e da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial contábil; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em R$500,00, totalizando R$2.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ram os honorários advocatícios em R$500,00, totalizando R$2.500,00, mantidos os critérios de correção monetária e juros fixados pelo Tribunal de origem.