AREsp 2548939 - DECISAO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - ACEEL (ACEEL) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação...

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Parties: Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - ACEEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Cadastro, Restituição Do Indébito, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Cadastro +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - ACEEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

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