REsp 2136704 - DECISAO

REsp 2136704 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros apenas pelo confronto direto entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem demonstrar cabalmente, com base nas peculiaridades do caso, a existência de vantagem exagerada capaz de caracterizar abusividade conforme a jurisprudência do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem, determinando novo julgamento segundo os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Proferido: Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Seguro Prestamista, Alienação Fiduciária, Repetição De Indébito, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Seguro Prestamista Alienação Fiduciária Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Proferido: Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e requisitos de prova
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros apenas pelo confronto direto entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem demonstrar cabalmente, com base nas peculiaridades do caso, a existência de vantagem exagerada capaz de caracterizar abusividade conforme a jurisprudência do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem, determinando novo julgamento segundo os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando a abusividade dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ.