AREsp 2612110 - DECISAO

AREsp 2612110 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e enquadramento na taxa média do Bacen, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação quanto à necessidade de prova pericial não foi objeto de pronunciamento suficiente na origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Bacen Prova Pericial Contábil Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e enquadramento na taxa média do Bacen, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação quanto à necessidade de prova pericial não foi objeto de pronunciamento suficiente na origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 220).