AREsp 2614151 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade da taxa remuneratória ao comparar os juros pactuados com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, não havendo nos autos comprovação do risco alegado pela instituição financeira nem elementos que justifiquem a alteração da convicção formada nas instâncias ordinárias; ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ, e as Súmulas n. 5 e 7 impedem a reanálise probatória pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Perícia Contábil, Mora, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Perícia Contábil +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à taxa média do Banco Central
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Bacen como referencial para revisão contratual
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para comprovar a abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade da taxa remuneratória ao comparar os juros pactuados com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, não havendo nos autos comprovação do risco alegado pela instituição financeira nem elementos que justifiquem a alteração da convicção formada nas instâncias ordinárias; ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ, e as Súmulas n. 5 e 7 impedem a reanálise probatória pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.