AREsp 2614961 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão da taxa de juros na comparação objetiva com a taxa média do BACEN, constatando desvantagem excessiva ao consumidor e ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos riscos que justificariam a taxa contratada; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada no momento oportuno, incidindo a Súmula 211/STJ, e as convicções factuais das instâncias ordinárias são imunes à reforma nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Necessidade De Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de substituição pela taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ sobre a reavaliação de fatos e matéria não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão da taxa de juros na comparação objetiva com a taxa média do BACEN, constatando desvantagem excessiva ao consumidor e ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos riscos que justificariam a taxa contratada; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada no momento oportuno, incidindo a Súmula 211/STJ, e as convicções factuais das instâncias ordinárias são imunes à reforma nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.