AREsp 2598532 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios na discrepância substancial com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo nos autos elementos que justificassem a taxa aplicada e não cumprido o ônus probatório pela instituição financeira (art. 373, II, CPC); além disso, a jurisprudência do STJ admite a limitação dos juros à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade, e as Súmulas 5 e 7 impedem a rediscussão probatória em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade (ou não) de produção de prova pericial contábil
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios na discrepância substancial com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo nos autos elementos que justificassem a taxa aplicada e não cumprido o ônus probatório pela instituição financeira (art. 373, II, CPC); além disso, a jurisprudência do STJ admite a limitação dos juros à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade, e as Súmulas 5 e 7 impedem a rediscussão probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015