AREsp 2614881 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada pela considerável discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, inexistindo documentação que justificasse a taxa elevada, e porque a pretensão de realização de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Perícia Contábil, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Perícia Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade de perícia contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada pela considerável discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, inexistindo documentação que justificasse a taxa elevada, e porque a pretensão de realização de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se