AREsp 2592900 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade dos juros (taxas inferiores à média do BACEN), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido pelos...

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Parties
Agravante: F. J. DA S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Segredo De Justiça
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

F. J. DA S. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade dos juros (taxas inferiores à média do BACEN), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a retirada do segredo de justiça e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a retirada do segredo de justiça.