AREsp 2594866 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada por comparação com a taxa média do Banco Central e pela análise das peculiaridades do contrato (situação econômica na época, custo de captação, risco da operação, relacionamento do consumidor e garantias), sendo vedado o reexame desses pontos pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a questão relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
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Parties

Recorrente

Recorrente

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro de aferição
  3. 3 necessidade de perícia contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada por comparação com a taxa média do Banco Central e pela análise das peculiaridades do contrato (situação econômica na época, custo de captação, risco da operação, relacionamento do consumidor e garantias), sendo vedado o reexame desses pontos pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a questão relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majóro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015