AREsp 2615670 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros exclusivamente no cotejo com a taxa média do Bacen, sem demonstrar a abusividade no caso concreto segundo os parâmetros firmados pelo STJ; determinou-se a devolução dos autos para novo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios pode ser determinada apenas pelo cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios foi suficientemente demonstrada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para verificar a abusividade da taxa contratada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros exclusivamente no cotejo com a taxa média do Bacen, sem demonstrar a abusividade no caso concreto segundo os parâmetros firmados pelo STJ; determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento que considere as particularidades do contrato e verifique a abusividade conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se