AREsp 2617252 - DECISAO

AREsp 2617252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros contratada ao compará‑la com a taxa média do Bacen acrescida do limite de tolerância de 20% e por considerar as peculiaridades contratuais; além disso, não é possível reapreciar as provas e fatos à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a exigência de perícia contábil não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se manteve a decisão impugnada, majorando-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Perícia Contábil, Congruência, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média do BACEN
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como referencial para revisão de juros
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros contratada ao compará‑la com a taxa média do Bacen acrescida do limite de tolerância de 20% e por considerar as peculiaridades contratuais; além disso, não é possível reapreciar as provas e fatos à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a exigência de perícia contábil não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se manteve a decisão impugnada, majorando-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.