AREsp 2598745 - DECISAO

AREsp 2598745 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a finalidade de que o tribunal reexamine a questão da eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, exigindo fundamentação adequada que considere as peculiaridades do caso e não se limite à comparação automática com a taxa média do BACEN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação isolada entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os parâmetros e a fundamentação exigidos pela jurisprudência do STJ para revisar juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se havia necessidade de realização de prova pericial contábil para demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a finalidade de que o tribunal reexamine a questão da eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, exigindo fundamentação adequada que considere as peculiaridades do caso e não se limite à comparação automática com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial