AREsp 2591086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência do STJ e não restou demonstrada abusividade significativa entre as taxas contratadas e a média de mercado, além de que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários em 10%.

Parties
Agravante: NAIARA DIAS LORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Alienação Fiduciária Em Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +3 more

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Parties

NAIARA DIAS LORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitar juros à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência do STJ e não restou demonstrada abusividade significativa entre as taxas contratadas e a média de mercado, além de que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.