REsp 2146776 - DECISAO

REsp 2146776 - DECISAO

O Tribunal estadual reconheceu abusividade apenas com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e jurisprudência correlata). Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Julgador Recorrente/recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal Estadual Para Reanálise
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Parâmetro Da Taxa Média Do BACEN, Requisitos Para Revisão Em Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Parâmetro Da Taxa Média Do BACEN Requisitos Para Revisão Em Recursos Repetitivos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal Estadual Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 É suficiente concluir pela abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN?
  2. 2 Quais os requisitos para a revisão de taxas de juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)?
  3. 3 Se o acórdão estadual não demonstrou as peculiaridades do caso, cabe reconhecer a abusividade ou é necessário retorno para reanálise?

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual reconheceu abusividade apenas com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e jurisprudência correlata). Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pelo STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior (REsp 1.061.530/RS e correlatos).
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá implicar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.