AREsp 2608406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória documental, reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada por demonstrar discrepância notória em relação à taxa média do Bacen e ausência de prova de circunstância justificadora; a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas, Taxa Média De Mercado, Abusividade De Cláusulas
Processual Civil Bancário Direito Do Consumidor Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de perícia contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória documental, reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada por demonstrar discrepância notória em relação à taxa média do Bacen e ausência de prova de circunstância justificadora; a revisão demandaria reexame de fatos e cláusulas vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, entendeu-se desnecessária a perícia contábil por ser a prova documental suficiente; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.