AREsp 2615044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a Corte de origem constatou, por análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros com base na discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a cobrança; tal conclusão envolve reexame de fatos e interpretação de cláusulas, ficando obstada à revisão no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua aferição com parâmetro na taxa média do Bacen
  2. 2 necessidade (ou não) de realização de prova pericial contábil
  3. 3 ausência de prequestionamento atraindo Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a Corte de origem constatou, por análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros com base na discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a cobrança; tal conclusão envolve reexame de fatos e interpretação de cláusulas, ficando obstada à revisão no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.