AREsp 2614170 - DECISAO

AREsp 2614170 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média do Bacen, na ausência de comprovação pela instituição financeira de justificativas (custos, captação, spread) e por força da impossibilidade de reexaminar matéria de fato nas instâncias especiais em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre perícia contábil não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Mora, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de revisão
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira quanto a custo de captação e spread

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média do Bacen, na ausência de comprovação pela instituição financeira de justificativas (custos, captação, spread) e por força da impossibilidade de reexaminar matéria de fato nas instâncias especiais em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre perícia contábil não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ).