AREsp 2549865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações requereriam reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), e porque a insurgência relativa a omissão/deficiência de fundamentação não poderia ser conhecida sem prévio manejo de embargos de declaração (Súmula n.º 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros com base em comparação com taxas médias do BACEN, concluindo pela abusividade no caso concreto.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações requereriam reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), e porque a insurgência relativa a omissão/deficiência de fundamentação não poderia ser conhecida sem prévio manejo de embargos de declaração (Súmula n.º 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros com base em comparação com taxas médias do BACEN, concluindo pela abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso