REsp 2144157 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUEDEVE SER EXCEPCIONALMENTE MITIGADA PARA EXTIRPAR ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA A UM DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN,QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS DENTRO DA VARIAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ADMITIDO POR ESTA CÂMARA. ENCARGOSLEGÍTIMOS. DECOTE INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2.2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. TAXAS CONTRATADAS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS, POR PARTE DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA, QUANTO A FATORES QUE PUDESSEM JUSTIFICAR TAL VARIAÇÃO. RECURSODESPROVIDO NO PONTO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTAS. PACTUAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30-3-2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 28-8-2001. PACTO QUE NÃO PREVÊA CONTRATAÇÃO TÁCITA (TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL) OUEXPRESSA. ANATOCISMO OBSTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NOPONTO. 4 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 4.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DEABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOSAVENÇADOS EM PATAMARES DENTRO DA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DEMERCADO, CONFORME ADMITIDO POR ESTA CÂMARA. CONDIÇÕES ESTABELECIDASNAS ORIENTAÇÕES N. 2 E 4-B DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DORESP. N. 1.061.530/RS NÃO ATENDIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NOPONTO. 4.2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO E PROPOSTA DE ABERTURA DECONTAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AOANATOCISMO, RESPECTIVAMENTE. CRITÉRIOS DO RESP. N. 1.061.530/RS PREENCHIDOS. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 5 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA PARTE (ART. 86 DO CPC/2015). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, §2ºE § 3º, DO CPC/2015. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (fls. 1.447/1.448 e-STJ). Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou , além da divergência jurisprudencial, violação do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que a abusividade da contratação dos juros remuneratórios deve ser aferida com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme decidido em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS). Ao final, requereu o provimento do recurso. Sem contrarrazões (certidão de fl. 1.566 e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. Insurge-se a recorrente contra o entendimento da instância ordinária que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios na contratação bancária. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No presente caso , o Tribunal local concluiu pela abusividade dos juros com base no seguinte fundamento: "(..) O Magistrado a quo limitou os juros remuneratórios à média divulgada pelo Bacen nos seguintes pactos: (i) Cédula de Crédito Bancário - Crédito Pessoal nº 00331235320000149820; e (ii) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro nº 00331235300000002620. Com relação aos juros remuneratórios, o entendimento consolidado nos Enunciados ns. I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, abaixo transcritos, autoriza a cobrança dos juros à taxa média de mercado: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, no que tange à referida "média de mercado", necessário registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a "lei dos recursos repetitivos" no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a taxa média de mercado constitui somente um referencial, não figurando como limitador dos juros remuneratórios, cabendo ao magistrado decidir, caso a caso, se os juros pactuados se revelam ou não abusivos. O mencionado acórdão, julgado em 22-10-2008, restou assim ementado: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A par dessa orientação, conclui-se que quando os juros remuneratórios pactuados estiverem limitados a variação diminuta da taxa média de mercado praticada na época da contratação, para contratos da mesma espécie, mostra-se perfeitamente legal a sua cobrança, não havendo falar em abusividade. Assim, a taxa média divulgada pelo Bacen é um valioso referencial para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios; porém, cabe ao magistrado analisar, caso a caso, a abusividade das taxas pactuadas. De acordo com o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Comercial, não se considera excessiva a taxa de juros pactuada entre as partes quando ligeiramente superior à média de mercado, servindo como parâmetro para se aferir a abusividade a variação de até o percentual10% (dez por cento) da taxa média divulgada pelo Bacen para contratos da mesma espécie. A partir desse limite, entende-se que o consumidor passa a sofrer prejuízo, porquanto submetido à desvantagem exagerada em benefício do fornecedor" (fl. 1.441/1.442 e-STJ). Verifica-se, contudo, que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, para a revisão dos juros remuneratórios, não basta a mera comparação entre a taxa efetivamente pactuada e a chamada taxa média de mercado, devendo ser analisado cada caso concreto, observando-se os seguintes requisitos em destaque: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido" (REsp 2.009.614/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 30/9/2022 - grifou-se). Confira-se, ainda: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.007.281/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022 - grifou-se). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios en sejadores de revisão dos juros remuneratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA