AREsp 2629713 - DECISAO

AREsp 2629713 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios com base em prova negativa do agravante quanto aos custos de captação, risco de crédito e spread (ônus da prova do art. 373, II, CPC) e na comparação objetiva com a taxa média do BACEN (taxa cobrada 5,93% ao mês superior ao dobro da média de 2,04% ao mês), além de existir fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; por isso não há negativa de prestação jurisdicional e eventual dissídio jurisprudencial fica prejudicado por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Ação Revisional, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Ação Revisional Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 abusividade da taxa de juros por comparação com média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 ônus da prova do fornecedor (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios com base em prova negativa do agravante quanto aos custos de captação, risco de crédito e spread (ônus da prova do art. 373, II, CPC) e na comparação objetiva com a taxa média do BACEN (taxa cobrada 5,93% ao mês superior ao dobro da média de 2,04% ao mês), além de existir fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; por isso não há negativa de prestação jurisdicional e eventual dissídio jurisprudencial fica prejudicado por falta de prequestionamento.

Court Disposition

conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.