AREsp 2569155 - DECISAO

AREsp 2569155 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência deste STJ, que a simples diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade exigente de revisão; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, quanto à alegada capitalização diária, não houve prequestionamento sobre a ausência de indicação da taxa diária no contrato, o que impede o conhecimento da insurgência pelo STJ (Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à descaracterização da mora, faltou indicação do dispositivo legal supostamente interpretado, incidindo Súmula 284 do STF; não...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Repetição Do Indébito, Mora, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 requisitos para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 necessidade de previsão expressa da taxa diária para capitalização diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência deste STJ, que a simples diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade exigente de revisão; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, quanto à alegada capitalização diária, não houve prequestionamento sobre a ausência de indicação da taxa diária no contrato, o que impede o conhecimento da insurgência pelo STJ (Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à descaracterização da mora, faltou indicação do dispositivo legal supostamente interpretado, incidindo Súmula 284 do STF; não...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.