AREsp 2611959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e comparação significativa com a taxa média do BACEN (sendo a matéria vedada a reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 211
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e comparação significativa com a taxa média do BACEN (sendo a matéria vedada a reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majo r o os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se