AREsp 2565104 - DECISAO

AREsp 2565104 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos e em cotejo com a taxa média divulgada pelo Bacen para operações de aquisição de veículos, concluiu que não há significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, de modo que não ficou demonstrada a...

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Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Visando Destrancar Recurso Especial/não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; mantém-se o entendimento de não ter sido demonstrada abusividade dos juros e de não ser descaracterizada a mora.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Visando Destrancar Recurso Especial/não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada era abusiva
  2. 2 Se a descaracterização da mora era devida
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos e em cotejo com a taxa média divulgada pelo Bacen para operações de aquisição de veículos, concluiu que não há significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, de modo que não ficou demonstrada a abusividade dos juros; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; mantém-se o entendimento de não ter sido demonstrada abusividade dos juros e de não ser descaracterizada a mora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15