AREsp 2539900 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284 do STF quanto às alegações de omissão/vício de fundamentação, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284 do STF quanto às alegações de omissão/vício de fundamentação, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno