REsp 2144461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5003135-40.2023.8.24.0080/SC) nos autos de revisional de contrato de empréstimo pessoal. O julgado foi assim ementado (fl. 284): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA TAXA APLICADA. TESE REJEITADA. PEDIDO PARA MANTER A TAXA DE JUROS PACTUADA OU, SUCESSIVAMENTE, LIMITAR A UMA VEZ E MEIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MÉDIA DE MERCADO NÃO É FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA DETERMINAR A ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE EXCEDEM EM 10% AQUELES DIVULGADOS PELA TABELA DO BACEN. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TESE REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO LIMITE MÁXIMO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 398-400). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 421 do Código Civil. Alega que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Defende que, na hipótese de manutenção da limitação das taxas de juros à média de mercado, estas devam ser alteradas para as taxas médias divulgadas pelo Bacen nas séries n. 20742 e 25464, referentes apenas a crédito pessoal não consignado, ao invés de se manter a de série n. 25465, relativa a crédito pessoal não consignado e vinculado à composição de dívidas. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. I - Juros remuneratórios A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC de 2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Considerando o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo acima indicado, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. .. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, destaquei.) Acrescente-se que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, ficou vencida a proposta da Ministra relatora de estabelecer critérios objetivos para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mediante a fixação de um teto a partir da taxa média informada pelo Banco Central à época da contratação, prevalecendo o entendimento de impossibilidade de estipulação do teto de juros aceitável com base apenas na taxa média de mercado, devendo a abusividade ser aferida no caso concreto, pois dependente da análise dos diversos fatores acima já indicados. Nesse sentido, o seguinte precedente: REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022. No caso em apreço, o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios do contrato sub judice à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, porquanto concluiu que a taxa nele pactuada caracterizava abusividade, nestes termos (fl. 280, destaquei): Nesta esteira de entendimento, este e. Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras Comerciais, tem majoritariamente considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, o que parece bastante razoável diante da fundamentação acima exposta. No caso em apreço, a instituição financeira defende, inicialmente, a possibilidade da cobranças taxas de juros remuneratórios, alegando, em síntese, não haver limitação legal à taxa de juros pactuada, não sendo a lei de usura aplicável às instituições financeiras, e tampouco constituindo as taxas médias de mercado um teto aos juros praticados, mas apenas um parâmetro de aferição. Ademais, defende que as taxas contratadas não são abusivas, e que, além disso, não se mostram demasiadamente superiores às taxas médias de mercado fixadas pelo BACEN, considerando a natureza do contrato. Aduz, ainda que, na hipótese de limitação dos juros, as taxas devem ser limitadas a uma vez e meia da média de mercado. Razão não lhe assiste. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifico que a taxa de juros praticados no mercado para a modalidade sub judice era de 3,62% ao mês (Série 25465). Ao passo que a taxa de juros remuneratórios prevista para o contrato é de 22,00% ao mês( evento 19, ANEXO7 ). De fato, a prática de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado mostra-se aceitável, desde que não a exceda demasiadamente. No entanto, analisando o caso em testilha, resta evidente que as taxas de juros pactuadas excedem, e muito, os 10% acima da taxa média divulgada pelo BACEN, conforme entendimento majoritário das Câmaras Comerciais desse Tribunal. Assim, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, considerando que a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para os dois contratos de empréstimo pessoal. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. II - Dissídio jurisprudencial referente à adoção da taxa média incorreta e série divulgada pelo Bacen Em face da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento com relação aos juros remuneratórios, o pedido subsidiário, de mudança do tipo de taxa média do Bacen aplicada ao caso, fica prejudicado. III - Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC A questão referente à violação do art. 356, I e II, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Com relação à apontada violação do art. 355, I e II, do CPC, a controvérsia diz respeito à prova pericial, que, segundo alega a recorrente, seria imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados, razão pela qual o Juízo de primeiro grau, ao indeferi-la, julgando antecipadamente o mérito, teria cerceado sua defesa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa quando, no julgamento antecipado da lide, o tribunal a quo reconhece estar o feito devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente (AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 4/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa nestes termos (fl. 278, destaquei): A recorrente pretende a anulação da sentença guerreada e a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de realizar prova pericial contábil, em razão da divergência entre os juros pactuados e dos efetivamente aplicados. Razão não lhe socorre. Nas ações de revisão de contrato ajustado com bancos e instituições financeiras, é desnecessária a produção de perícia contábil, já que a aferição de abusividade pode ser efetivada através da análise direta dos instrumentos contratuais, conforme ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, verifica-se que o contrato restou devidamente juntado (evento 19, ANEXO7) e, a partir desse, o magistrado de origem procedeu a análise objetiva, identificado os juros que incidiam sobre o contrato, comparando-os com as taxas médias de mercado previstas pelo BACEN. Dessa forma, apropriado o julgamento antecipado do feito, sem a produção de perícia contábil, haja vista que o presente caso não necessita da produção de outras provas, porquanto trata-se de ação declaratória que busca o exame do direito inerente ao contrato estabelecido entre as partes. A propósito, eventual apuração de valores deve ser realizada em momento oportuno, qual seja, no cumprimento de sentença. .. Diante disso, afasto o pedido. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado acerca da desnecessidade de produção de prova pericial e sobre a suficiência do instrumento contratual para aferição da abusividade, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial Segundo o art. 1.029, § 5º, I, do CPC, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". Para análise desse pleito, deve-se conjugá-lo com o que prevê o art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência ou de pedido incidental para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos no pedido; e o periculum in mora, evidenciado pela possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. No caso, constata-se a presença dos mencionados pressupostos legais, seja em razão da plausibilidade do direito, que decorre do provimento deste recurso, seja em razão da aparente existência de risco de dano à recorrente, consistente na possibilidade de execução provisória do acórdão recorrido pela parte recorrida, embora sujeito a eventual alteração de sua parte dispositiva após a realização do novo julgamento na origem. V - Conclusão Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido subsidiário e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem. No mérito, conheço em parte do recurso especial e, ness a parte, dou-lhe parcial provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA