AREsp 2615748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira congruente a redução dos juros remuneratórios à média de mercado do BACEN diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do período, da vulnerabilidade informacional e da ausência de documentos e provas essenciais trazidos pela recorrente; não é possível o reexame dos fatos e provas nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a questão relativa à perícia contábil não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira congruente a redução dos juros remuneratórios à média de mercado do BACEN diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do período, da vulnerabilidade informacional e da ausência de documentos e provas essenciais trazidos pela recorrente; não é possível o reexame dos fatos e provas nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a questão relativa à perícia contábil não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.