AREsp 2619614 - DECISAO

AREsp 2619614 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita não estavam demonstrados; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros à taxa média do BACEN diante da omissão probatória da instituição financeira quanto aos fatores que justificariam juros superiores, e prospera a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita não estavam demonstrados; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros à taxa média do BACEN diante da omissão probatória da instituição financeira quanto aos fatores que justificariam juros superiores, e prospera a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.