AREsp 2590284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou exclusivamente o cotejo com a taxa média do Bacen para limitar os juros, sem fundamentação concreta acerca da vantagem exagerada do consumidor; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a abusividade à luz dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Parties
Recorrente: casa bancária demandada; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

casa bancária demandada

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para caracterizar abusividade (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou exclusivamente o cotejo com a taxa média do Bacen para limitar os juros, sem fundamentação concreta acerca da vantagem exagerada do consumidor; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a abusividade à luz dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.