REsp 2144201 - DECISAO

REsp 2144201 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada ao comparar os percentuais com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período, constatando ausência de prova pela instituição financeira de motivos ou riscos excepcionais que justificassem a diferença, justificando assim a revisão e limitação dos juros e a manutenção da sentença que aplicou a taxa média de mercado; a decisão está em conformidade com precedentes e súmulas do STJ, tornando inviável a reforma pela Corte superior.

Parties
Recorrente: parte ré; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Abusividade, Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

parte ré

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais em relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada ao comparar os percentuais com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período, constatando ausência de prova pela instituição financeira de motivos ou riscos excepcionais que justificassem a diferença, justificando assim a revisão e limitação dos juros e a manutenção da sentença que aplicou a taxa média de mercado; a decisão está em conformidade com precedentes e súmulas do STJ, tornando inviável a reforma pela Corte superior.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º