AREsp 2609189 - DECISAO

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Concedeu‑se efeito suspensivo ao recurso especial e conheceu‑se do agravo para, em parte, dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, porquanto o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; as alegações sobre prova pericial e violação do art. 927 do CPC restaram prejudicadas ou genéricas e não conhecidas conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Defereu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e deu parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade e indeferimento de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se efeito suspensivo ao recurso especial e conheceu‑se do agravo para, em parte, dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, porquanto o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; as alegações sobre prova pericial e violação do art. 927 do CPC restaram prejudicadas ou genéricas e não conhecidas conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Defereu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e deu parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dar parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.