AREsp 2609254 - DECISAO

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A Corte entendeu que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar abusiva a taxa contratada, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ. Também reconheceu que não houve cerceamento de defesa dado o entendimento do juízo de origem sobre suficiência da instrução, rejeitou exposição genérica sobre violação do art. 927 do CPC e deferiu efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Concedeu Efeito Suspensivo E Deu Parcial Provimento Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente provido; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Concedeu Efeito Suspensivo E Deu Parcial Provimento Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar abusiva a taxa contratada, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ. Também reconheceu que não houve cerceamento de defesa dado o entendimento do juízo de origem sobre suficiência da instrução, rejeitou exposição genérica sobre violação do art. 927 do CPC e deferiu efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente provido; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.