AREsp 2564197 - DECISAO

AREsp 2564197 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional demanda quantia ilíquida, de modo que a suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974) não se aplica; o pedido de justiça gratuita não produz efeitos retroativos e é inútil na fase recursal; a alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, e a inobservância da jurisprudência qualificada não foram discutidas por via de embargos de declaração, impedindo o conhecimento; a Corte de origem fundou-se adequadamente na abusividade da taxa de juros demonstrada nos autos (2,89% a.m. versus 1,31% a.m.), em consonância com precedentes que admitem a utilização da taxa média do BACEN como referencial, e suas conclusões fáticas não foram...

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de decretação de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 por suposta falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional demanda quantia ilíquida, de modo que a suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974) não se aplica; o pedido de justiça gratuita não produz efeitos retroativos e é inútil na fase recursal; a alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, e a inobservância da jurisprudência qualificada não foram discutidas por via de embargos de declaração, impedindo o conhecimento; a Corte de origem fundou-se adequadamente na abusividade da taxa de juros demonstrada nos autos (2,89% a.m. versus 1,31% a.m.), em consonância com precedentes que admitem a utilização da taxa média do BACEN como referencial, e suas conclusões fáticas não foram...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intime-se(s) as partes.