AREsp 2601408 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios mediante confronto com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, tratou-se de questão fático-probatória que não comporta reexame na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações sobre necessidade de perícia contábil não foram prequestionadas pela Corte local, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual Revisional De Contrato Bancário +5 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de redução
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como referencial para correção dos juros
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios mediante confronto com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, tratou-se de questão fático-probatória que não comporta reexame na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações sobre necessidade de perícia contábil não foram prequestionadas pela Corte local, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.