AREsp 2608832 - DECISAO

AREsp 2608832 - DECISAO

O STJ entendeu que a redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, feita unicamente pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e por limite apriorístico adotado pelo Tribunal, confronta a jurisprudência da Corte (REsp 1.061.530/RS). Assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie, à luz dos parâmetros fixados pelo STJ, a eventual abusividade dos juros remuneratórios considerando as particularidades do caso concreto.

Parties
Autora: parte autora; Demandada: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecida; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial Contábil
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

parte autora

Autora

CREFISA S/A

Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecida; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente para declarar abusiva a taxa de juros contratada o simples cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
  2. 2 Quais requisitos e parâmetros a serem observados para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios (particularidades do caso concreto, custo de captação, perfil de risco, spread).
  3. 3 Se é necessária perícia contábil para comprovar a abusividade da taxa de juros.

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, feita unicamente pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e por limite apriorístico adotado pelo Tribunal, confronta a jurisprudência da Corte (REsp 1.061.530/RS). Assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie, à luz dos parâmetros fixados pelo STJ, a eventual abusividade dos juros remuneratórios considerando as particularidades do caso concreto.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.