AREsp 2563076 - DECISAO

AREsp 2563076 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (aplicando critério de exceder 10% da média) sem fundamentar adequadamente a abusividade dos juros no caso concreto, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração da vantagem exagerada a partir das peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco, spread, etc.). Por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Taxa Média De Mercado +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a redução dos juros remuneratórios pode ser justificada apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica da abusividade contratual considerando as peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (aplicando critério de exceder 10% da média) sem fundamentar adequadamente a abusividade dos juros no caso concreto, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração da vantagem exagerada a partir das peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco, spread, etc.). Por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.