AREsp 2615060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi-lhe atribuído efeito suspensivo; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se avalie a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo e demonstração cabal das peculiaridades que evidenciem vantagem exagerada do consumidor).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi-lhe atribuído efeito suspensivo; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se avalie a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo e demonstração cabal das peculiaridades que evidenciem vantagem exagerada do consumidor).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.