AREsp 2572872 - DECISAO

AREsp 2572872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem demonstrar a abusividade no caso concreto conforme os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento considerando as peculiaridades do caso e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC em razão do caráter prequestionador dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios e afastando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento E Súmula 98/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação entre taxa contratada e média de mercado do BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e demonstração de vantagem exagerada para revisão dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC em face de embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem demonstrar a abusividade no caso concreto conforme os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento considerando as peculiaridades do caso e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC em razão do caráter prequestionador dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios e afastando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015