AREsp 2609249 - DECISAO

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Deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a avaliar a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (demonstração cabal das peculiaridades do caso).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo E Parcial Provimento)
Outcome
Efeito suspensivo concedido; agravo conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e menção às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a avaliar a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (demonstração cabal das peculiaridades do caso).

Court Disposition

Efeito suspensivo concedido; agravo conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.