AREsp 2592563 - DECISAO

AREsp 2592563 - DECISAO

Indefereu-se o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a limitação dos juros remuneratórios única e exclusivamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN conflita com a jurisprudência do STJ, sendo necessário novo julgamento que avalie a abusividade dos juros à luz dos parâmetros jurisprudenciais (análise das peculiaridades do caso e fatores como custo de captação, spread, risco e situação econômica).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Ação Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
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Parties

PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão

Ratio Decidendi

Indefereu-se o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a limitação dos juros remuneratórios única e exclusivamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN conflita com a jurisprudência do STJ, sendo necessário novo julgamento que avalie a abusividade dos juros à luz dos parâmetros jurisprudenciais (análise das peculiaridades do caso e fatores como custo de captação, spread, risco e situação econômica).

Court Disposition

Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita
  • Conheço do agravo em recurso especial