AREsp 2597992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem demonstrar a abusividade no caso concreto conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento que avalie a eventual abusividade à luz desses parâmetros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Adequação do uso da 'taxa média de mercado' como parâmetro único para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem demonstrar a abusividade no caso concreto conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento que avalie a eventual abusividade à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se