AREsp 2589716 - DECISAO

AREsp 2589716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se em parte do recurso especial, deu-se provimento apenas para determinar a observância do art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; quanto ao pedido de restabelecimento da sentença para limitar juros remuneratórios, manteve-se o entendimento de que a revisão exige demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto e que a reapreciação de matéria fático-probatória é vedada em sede de recurso especial, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA DIAS MENDONCA; Agravado/recorrido: BANCO ORIGINAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; no mais, mantido o entendimento de que não se pode rever a taxa de juros sem demonstração cabal da abusividade e sem reexame fático-probatório.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Repetitivo Resp 1.061.530/rs, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA DIAS MENDONCA

Agravante/recorrente

BANCO ORIGINAL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se em parte do recurso especial, deu-se provimento apenas para determinar a observância do art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; quanto ao pedido de restabelecimento da sentença para limitar juros remuneratórios, manteve-se o entendimento de que a revisão exige demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto e que a reapreciação de matéria fático-probatória é vedada em sede de recurso especial, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; no mais, mantido o entendimento de que não se pode rever a taxa de juros sem demonstração cabal da abusividade e sem reexame fático-probatório.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.